No dia em que a Lei Marinha da Penha

completa 19 anos é bom refletir que a

violência contra a mulher normalmente

não começa com um tapa.

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E, sim, com gestos ou palavras de opressão.

Não hesite em denunciar.

Sua vida importa! 

 

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na legislação brasileira e tem como principal objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi sancionada em 7 de agosto de 2006, mas sua história começa muito antes, com a luta de Maria da Penha Maia Fernandes por justiça após ter sofrido agressões e duas tentativas de assassinato por seu ex-marido.

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Principais pontos da lei

 

A Lei Maria da Penha não se limita apenas à violência física, mas define e tipifica cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher:

• Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. Isso inclui espancamento, estrangulamento, lesões com objetos e tortura.

• Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise controlar as ações, crenças e decisões da mulher. Exemplos são humilhação, chantagem, ridicularização e isolamento social.

• Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada. Isso abrange estupro, impedir o uso de métodos contraceptivos e forçar a mulher a se prostituir.

• Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos.

• Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Por exemplo, acusar a mulher de traição ou expor sua vida íntima.

A lei também proíbe a aplicação de penas alternativas (como o pagamento de cestas básicas) para os agressores e estabelece a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para um atendimento especializado.

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Medidas de proteção e assistência

 

Uma das inovações mais importantes da Lei Maria da Penha são as medidas protetivas de urgência. Elas podem ser solicitadas pela vítima ou pelo Ministério Público e concedidas pelo juiz em até 48 horas. Entre as medidas, estão:

• Afastamento do agressor da residência.

• Proibição de o agressor se aproximar da vítima, de seus familiares e de testemunhas.

• Restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores.

• Apreensão de armas de fogo que o agressor possa ter.

Além disso, a lei garante à mulher em situação de violência o acesso a serviços de assistência jurídica, social e psicológica. O número 180 é o canal de denúncia oficial e pode ser acionado tanto pela vítima quanto por terceiros que testemunhem a violência.

 

A Lei Maria da Penha representa um avanço fundamental na proteção dos direitos das mulheres no Brasil e é considerada pela ONU uma das legislações mais avançadas do mundo.

 

 

 

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